testeO relator da MP afirma que há o compromisso de a presidente Dilma Rousseff vetar o artigo que traz essa determinação
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 627, que trata do lucro das empresas brasileiras no exterior, e traz uma emenda que diz respeito ao estabelecimento de um teto na aplicação de multas às operadoras de planos de saúde. O artigo poderia resultar no cancelamento da cobrança de dois bilhões de reais em infrações.
A aprovação das emendas, em especial a dos planos de saúde, provocou queixas dos parlamentares. Alguns apresentaram emendas supressivas, mas elas foram rejeitadas. O relator revisor da MP, senador Romero Jucá (PMDB/RR) argumentou que, se o texto fosse alterado, com a supressão de alguns artigos, teria que voltar para a Câmara dos Deputados. Como não há mais prazo para uma nova apreciação pelos deputados, a MP perderia a validade. Jucá afirma que há o compromisso de a presidente Dilma Rousseff de vetar os artigos que não têm concordância, entre eles o que se refere aos planos de saúde.
As normas atuais preveem que as operadoras devem pagar à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) multas que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração. O texto do projeto determina que até 31 de dezembro deste ano, no caso de infrações da mesma natureza, será considerada apenas a multa de maior valor. Além disso, se houver de duas a 50 multas iguais, serão cobradas duas multas. Se forem de 51 a 100 infrações, a cobrança será de quatro multas. Acima de mil infrações, apenas 20 delas serão cobradas. A presidente terá um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a MP, total ou parcialmente.
Fonte: veja.com
O relator da MP afirma que há o compromisso de a presidente Dilma Rousseff vetar o artigo que traz essa determinação
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 627, que trata do lucro das empresas brasileiras no exterior, e traz uma emenda que diz respeito ao estabelecimento de um teto na aplicação de multas às operadoras de planos de saúde. O artigo poderia resultar no cancelamento da cobrança de dois bilhões de reais em infrações.
A aprovação das emendas, em especial a dos planos de saúde, provocou queixas dos parlamentares. Alguns apresentaram emendas supressivas, mas elas foram rejeitadas. O relator revisor da MP, senador Romero Jucá (PMDB/RR) argumentou que, se o texto fosse alterado, com a supressão de alguns artigos, teria que voltar para a Câmara dos Deputados. Como não há mais prazo para uma nova apreciação pelos deputados, a MP perderia a validade. Jucá afirma que há o compromisso de a presidente Dilma Rousseff de vetar os artigos que não têm concordância, entre eles o que se refere aos planos de saúde.
As normas atuais preveem que as operadoras devem pagar à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) multas que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração. O texto do projeto determina que até 31 de dezembro deste ano, no caso de infrações da mesma natureza, será considerada apenas a multa de maior valor. Além disso, se houver de duas a 50 multas iguais, serão cobradas duas multas. Se forem de 51 a 100 infrações, a cobrança será de quatro multas. Acima de mil infrações, apenas 20 delas serão cobradas. A presidente terá um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a MP, total ou parcialmente.
Fonte: veja.com
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